DECRETO 042/2021: Criação do Centro de Referência da Mulher de Gravatá (CRM)

25 de maio de 2021

Intuito do CRM é prestar atendimento à mulher em situação de violência e/ou vulnerabilidade social

Nesta terça-feira (25), o prefeito padre Joselito Gomes assinou o Decreto 042/2021 que diz respeito a criação do Centro de Referência da Mulher de Gravatá (CRM) vinculado à Secretaria Municipal da Mulher do município.

A finalidade é prestar atendimento à mulher em situação de violência e/ou vulnerabilidade social, em prol do resgate de sua autoestima, dignidade e cidadania, por intermédio de ações globais e de atendimento multiprofissional.

Confira o Decreto 042/2021 na íntegra:

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas em defesa da mulher em situação de violência e vulnerabilidade.

CONSIDERANDO que os municípios podem criar Centros de Referência da Mulher.

CONSIDERANDO que não haverá a criação de cargos públicos ou de funções no âmbito da administração municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Centro de Referência da Mulher de Gravatá/PE (CRM), vinculado à Secretaria Municipal da Mulher de Gravatá/PE, com a finalidade de prestar atendimento à mulher em situação de violência e/ou vulnerabilidade social, em prol do resgate de sua autoestima, dignidade e cidadania, por intermédio de ações globais e de atendimento multiprofissional. 

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º São atribuições do Centro de Referência da Mulher de Gravatá/PE (CRM):

I – Fornecer assistência direta e multiprofissional à mulher em situação de violência nas áreas social, psicológica, jurídica e educativa;

II – Acolher, atender e acompanhar a mulher em situação de violência doméstica, familiar, sexual e vítimas de tráfico de pessoas;

III – Orientar e encaminhar a mulher referida no inciso II deste, aos serviços oferecidos pela Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Gravatá/PE e às demais políticas setoriais existentes conforme a demanda apresentada;

IV – Encaminhar as mulheres em situação de iminente risco de morte em razão da violência doméstica e familiar aos abrigos do Estado, quando necessário e mediante prévia avaliação de risco;

V – Realizar ações educacionais de prevenção e enfrentamento a violência contra a mulher;

VI – Elaborar diagnóstico de violência contra a mulher atendida no Centro de Referência da Mulher de Gravatá/PE – CRM;

VII – Realizar atendimento psicossocial a fim de promover o resgate da autoestima da mulher em situação de violência;

VIII – Prestar informações, esclarecimentos e orientações à população em geral sobre a superação de todas as formas de violência contra a mulher;

IX – Promover atividades de prevenção da violência contra a mulher através de oficinas, palestras, plenárias temáticas, conferências municipais, estaduais e nacionais, visando à desestruturação de preconceitos que fundamentam a discriminação e a violência de gênero;

X – Articular os equipamentos e os serviços da Rede de Atendimento para que as necessidades da mulher em situação de violência sejam prioritariamente consideradas, de forma geral e nos casos concretos, para que o atendimento seja qualificado e humanizado;

XI – Fazer parcerias junto às entidades públicas e privadas nas esferas municipal, estadual e federal a fim de implantar e implementar campanhas educativas visando a prevenção da violência contra a mulher;

XII – Implantar e implementar cursos técnicos, profissionalizantes voltados para as potencialidades locais, promovendo geração de emprego e renda para à mulher. 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Centro de Referência da Mulher de Gravatá/PE (CRM), disporá de equipe multiprofissional para atendimento à mulher em situação de violência e/ou vulnerabilidade social, disposta da seguinte forma:

I – Coordenação, composta por (01) uma coordenadora;

II – Equipe Técnica, composta por assistentes sociais, psicólogas, advogadas e educadoras sociais;

III – Administrativo, composta por profissionais da área administrativa, serviços gerais, recepcionista, cozinheira e motorista;

IV – Segurança, composta por profissionais da Guarda Municipal de Gravatá/PE.

Parágrafo Único. As funções especificadas no caput deste artigo não serão criadas no quadro administrativo do Município, e nem importarão no pagamento de gratificação e quaisquer vantagens.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º O Centro de Referência da Mulher de Gravatá/PE (CRM), funcionará nos dias úteis das 07h às 16 horas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Enquanto a unidade ora criada não dispuser, na forma da lei, de infraestrutura própria, caberá à Secretaria Municipal da Mulher, em parceria com as demais secretarias, órgãos e autarquias da Prefeitura Municipal de Gravatá/PE, implementar o desenvolvimento dos objetivos definidos neste Decreto.

Parágrafo único. Ressalte-se que o Centro de Referência da Mulher de Gravatá/PE está diretamente vinculado a Secretaria da Municipal da Mulher, a quem responde através de sua coordenação.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Last modified: 25 de maio de 2021

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