PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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Endereço: Rua Tenente Cleto Campelo, 268 – Centro – CEP: 55641-901 – Gravatá – PE
Fone: (81)3563-9016
E-mail: procuradoriageral@prefeituradegravata.pe.gov.br
Atendimento ao Público: 7h às 13h

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Procurador Geral do Município.

 

 

 

ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA

 Art.8º.  (da Lei Nº 3718/2017) Compete à Procuradoria Geral do Município:

I. exercer a representação jurídica, judicial e extra judicial do Poder Executivo  e das suas entidades de direito público interno, ajuizando ações, promovendo a defesa dos bens e direitos do Município e impetrando recursos em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal;

II. prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito do Município;

III. prestar serviços de consultoria jurídica aos Órgãos e Entidades do Poder  Executivo, fornecendo pareceres, elaborando e analisando contratos, convênios, decretos, projetos de lei, ordens de serviços e demais atos da Administração Municipal;

IV. normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito municipal;

V. zelar pela observância da legalidade e finalidade dos atos administrativos e  das atividades do Poder Executivo Municipal;

VI. desempenhar as funções relativas à execução fiscal da Dívida Ativa;

VII. analisar os instrumentos de convênios e contratos, expedindo instruções para sua correta e devida aplicação;

VIII. prestar assistência jurídica aos necessitados, na forma da lei;

IX. prestar assessoria e assistência judiciária às entidades sociais comunitárias organizadas;

X. promover ações de defesa da cidadania, de proteção ao consumidor, da criança e do adolescente;

XI. normatizar procedimentos e exercer controle direto da legalidade dos atos      da Administração;

XII. realizar em conjunto com as demais Secretarias Municipais, através da Controladoria Geral do Município, ações que visem o controle interno dos procedimentos jurídicos, contábeis e gerenciais sistematizados;

XIII. produzir sistema de informações gerenciais, através de relatórios gerenciais transacionais que permitam a otimização, acompanhamento e avaliação das tarefas e tomada de decisões;

XIV. coordenar as atividades do PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor;

XV. participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica  conveniente;

XVI. coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

 

 

 

 

 

 

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