PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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Endereço: Rua Tenente Cleto Campelo, 268 – Centro – CEP: 55641-901 – Gravatá – PE
Fone: (81)3563-9016
E-mail: procuradoriageral@prefeituradegravata.pe.gov.br
Atendimento ao Público: 7h às 13h

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Procurador Geral do Município.

José David Gil Rodrigues Filho.

José David Gil Rodrigues Filho inicialmente formou-se em Relações Públicas pela Escola Superior de Relações Públicas na capital pernambucana em 1978. Posteriormente, tornou-se Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Olinda em 1986, ano em que também foi aprovado e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – (OAB). No mesmo ano, passou a integrar como membro o escritório de advocacia que possui o seu nome na cidade do Recife, onde atua como advogado até os dias atuais. É especialista em Visão Administrativa, Política e Econômica do Brasil pela Associação dos Diplomatas da Escola Superior de Guerra – (ADESG). Foi advogado da Companhia de Crédito Financiamento e Investimentos – (COMPER/PE), do Banco do Estado de Pernambuco – (BANDEPE), onde atuou de 1984 a 1999 e da Assistência Judiciária da Prefeitura do Recife, tendo sido Assessor Especial em outro período do Ex-prefeito de Recife Roberto Magalhães e do Ex-deputado estadual de Pernambuco Eduardo Porto. José David também exerceu a função de Oficial de Gabinete da Secretaria de Assuntos Extraordinários do Governo Federal. Atuou no Departamento Comercial do Laboratório Farmacêutico de Pernambuco – (LAFEPE) e foi Diretor Administrativo Financeiro da Companhia Editora de Pernambuco. José David também foi Presidente do Clube Internacional do Recife e já atuou como Procurador Geral do Município de Gravatá no período de 2002 a 2008.

ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA

 Art.8º.  (da Lei Nº 3718/2017) Compete à Procuradoria Geral do Município:

I. exercer a representação jurídica, judicial e extra judicial do Poder Executivo  e das suas entidades de direito público interno, ajuizando ações, promovendo a defesa dos bens e direitos do Município e impetrando recursos em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal;

II. prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito do Município;

III. prestar serviços de consultoria jurídica aos Órgãos e Entidades do Poder  Executivo, fornecendo pareceres, elaborando e analisando contratos, convênios, decretos, projetos de lei, ordens de serviços e demais atos da Administração Municipal;

IV. normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito municipal;

V. zelar pela observância da legalidade e finalidade dos atos administrativos e  das atividades do Poder Executivo Municipal;

VI. desempenhar as funções relativas à execução fiscal da Dívida Ativa;

VII. analisar os instrumentos de convênios e contratos, expedindo instruções para sua correta e devida aplicação;

VIII. prestar assistência jurídica aos necessitados, na forma da lei;

IX. prestar assessoria e assistência judiciária às entidades sociais comunitárias organizadas;

X. promover ações de defesa da cidadania, de proteção ao consumidor, da criança e do adolescente;

XI. normatizar procedimentos e exercer controle direto da legalidade dos atos      da Administração;

XII. realizar em conjunto com as demais Secretarias Municipais, através da Controladoria Geral do Município, ações que visem o controle interno dos procedimentos jurídicos, contábeis e gerenciais sistematizados;

XIII. produzir sistema de informações gerenciais, através de relatórios gerenciais transacionais que permitam a otimização, acompanhamento e avaliação das tarefas e tomada de decisões;

XIV. coordenar as atividades do PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor;

XV. participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica  conveniente;

XVI. coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

 

 

 

 

 

 

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