CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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Endereço: Rua Rui Barbosa, 150, 1º Andar – Centro – CEP: 55641-100 – Gravatá – PE
Fone: (81) 3563-9007
E-mail: controladoriageral@prefeituradegravata.pe.gov.br
Atendimento ao Público: 7h às 13h

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Controlador Geral do Município.

Severino de Oliveira Ursulino.

Severino de Oliveira Ursulino tornou-se bacharel em Ciências Econômicas em 1981 pela Universidade Católica de Pernambuco – (UNICAP). Mais tarde, em 1985, formou-se em Ciências Contábeis pela mesma universidade. É especialista em Finanças Empresariais, tendo adquirido o título de Mestre em Administração de Negócios (MBA) na área em 1999, pela Fundação Getúlio Vargas – (FGV). Ursulino atuou como Auditor Tributário do Tesouro Estadual de Pernambuco, de 1982 a 2000, na Secretaria da Fazendo do Estado de Pernambuco, exercendo funções de auditoria financeira, contábil e tributária. Durante a gestão do Prefeito Geraldo Pinho Alves do município de Paulista-PE, assumiu o cargo de Secretário Municipal de Finanças. Foi, ainda, o Diretor Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco – (IPSEP). Desde o ano de 2000, Severino de Oliveira Ursulino é membro da Urca Consultoria e Assessoria Ltda, atuando na área de consultoria para empresas privadas.

ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA

Art.9º.  (da Lei 3718/2017) Compete à Controladoria Geral do Município:

I. apoiar as unidades executoras, vinculadas as secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;

II. verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do Órgão Central do SCI Municipal;

III. exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município;

IV. verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;

V. verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;

VI. verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

VII. verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;

VIII. avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

VIX. avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;

X. verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual – LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;

XI. fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;

XII. realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

XIII. apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a este Tribunal;

XIV. verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;

XV. definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica deste Tribunal;

XVI. apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;

XVII. organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas;

XVIII. dispor sobre a necessidade da instauração ou desativação de unidades setoriais de controle interno;

XIX. responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação às unidades setoriais de controle interno e às unidades executoras;

XX. desenvolver mecanismo destinados à padronização e aperfeiçoamento de métodos e procedimentos de controle no âmbito do município, respeitando as características e peculiaridades próprias dos órgãos que o compõem, assim como as disposições legais;

XXI. avaliar e controlar o cumprimento de instruções, normas, diretrizes e procedimentos voltados para o atendimento das finalidades da    administração pública municipal;

XXII. propor recomendações e estudos para alterações das normas ou rotinas de controle, quando estes, ao serem avaliados, apresentarem fragilidades;

XXIII. apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;

XXIV. organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas;

XXV. dispor sobre a necessidade da instauração ou desativação de unidades setoriais de controle interno;

XXVI. responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legislação às unidades setoriais de controle interno e às unidades executoras;

XXVII. desenvolver mecanismos destinados à padronização e aperfeiçoamento de métodos e procedimentos de controle no âmbito do município, respeitando as características e peculiaridades próprias dos órgãos que o compõem, assim como as disposições legais;

XXVIII. avaliar e controlar o cumprimento de instruções, normas, diretrizes e procedimentos voltados para o atendimento das finalidades da administração pública municipal;

XXIX. propor recomendações e estudos para alterações das normas ou rotinas de controle, quando estes, ao serem avaliados, apresentarem fragilidades;

XXX. acompanhar a execução dos convênios, contratos, ajustes e instrumentos congêneres, verificando plano de aplicação, cumprimento de metas e prestações de contas de recursos provenientes de transferências voluntárias, vindas de outros entes federativos, incluindo avaliar o desempenho quanto à eficiência e a eficácia os resultados alcançados, assim como verificar, diariamente, CAUC, no site da Secretaria do Tesouro Nacional, para conhecer pendências do Município nas áreas fiscal, previdenciária, contratual e operacional, inclusive inadimplência com a União;

XXXI. acompanhar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais – RPPS, incluindo a verificação, por competência, dos créditos do RPPS, avaliações atuariais, o efetivo pagamento das contribuições, a concessão de benefícios previdenciários, confissões e parcelamento de dívidas;

XXXII. acompanhar os projetos e a execução física das obras e serviços de engenharia, realizadas de forma direta ou indireta pelo Município, incluindo o respeito à legislação ambiental;

XXXIII. acompanhar a administração tributária, a eficiência da arrecadação, incluindo a dívida ativa tributária e o controle das receitas;

XXXIV. oferecer informações necessárias a elaboração da Prestação de Contas Anuais do Prefeito a ser encaminhada aos órgãos de controle externo;

XXXV. encaminhar a cada 04 (quatro) meses relatório geral de atividades ao prefeito;

XXXVI. coordenar proceder as demandas da ouvidoria;

XXXVII. outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

 

 

 

 

 

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