Recomendações do Ministério Público

Recomendações do Ministério Público para o ano eleitoral de 2020

Recomendação Nº 001 – Recomendação para inibir o uso de bens públicos durante o ano eleitoral a favor de candidato, partido político ou coligação. – baixe aqui!

Recomendação Nº 002 – Recomendação para inibir o uso dos materiais ou serviços custeados pelas casas legislativas ou governos a favor de candidato, partido político ou coligação. – baixe aqui!

Recomendação Nº 003 – Recomendação para inibir o uso promocional dos programas sociais de distribuição gratuita de bens e serviços.- baixe aqui!

Recomendação Nº 004 – Recomendação para inibir a distribuição de brindes (bens, valores ou benefícios) pelo poder público em ano eleitoral. – baixe aqui!

Recomendação Nº 006 – Recomendação para inibir o abuso de autoridade na publicidade oficial durante todo o ano eleitoral. – baixe aqui!

Recomendação Nº 007 – Recomendação para inibir despesas excessivas com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral – baixe aqui!

Recomendação Nº 008 – Recomendação para inibir a revisão geral da remuneração dos servidores públicos em ano eleitoral acima do teto legal. – baixe aqui!

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