Prefeitura de Gravatá isenta taxa de Habite-se para imóveis de até 50m²

3 de abril de 2018

A Prefeitura Municipal de Gravatá lança o programa “Regularização é crescimento”, que isenta proprietários de imóveis de até 50m² e de moradia popular da taxa do Habite-se. A campanha vai permanecer durante todo o ano de 2018.

O Habite-se é uma certidão emitida pelas prefeituras declarando que as obras de uma edificação (casa, prédio, galpão ou salão) estão prontas para serem habitadas.

Para a isenção é necessário que o dono do imóvel procure a Secretaria de Controle Urbano com a escritura ou promessa de compra e venda.

Para as construções já finalizadas com mais de 50m², o contribuinte também precisa procurar a Secretaria para o requerimento de regularização com os seguintes documentos:

– comprovante de propriedade do imóvel; quatro cópias das plantas de levantamento (planta baixa, situação e locação) devidamente assinadas pelo proprietário, pelo autor do projeto e responsável técnico do CREA ou CAU;
– laudo de vistoria técnica por profissional habilitado no CREA ou CAU e respectivas ART ou RRT; cópia de comprovante de quitação da taxa de regularização;
– cópia de comprovante de quitação de taxas referentes a multas acumuladas decorrentes de infrações;
– certidão negativa de débitos referentes ao ISS do responsável técnico;
– licença ambiental expedida pela Agência Municipal do Meio Ambiente;
– comprovante de quitação de outorgas onerosas caso exija.

Lembrando que a Secretaria Executiva de Controle Urbano dispõe de todo o aparato de arquitetos para dar orientações sobre os documentos necessários.

Secretaria de Controle Urbano: R. Cleto Campelo, 268 – Centro – Gravatá – PE (07h às 13h)

Last modified: 3 de abril de 2018

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