LEI Nº 3720/2017 Salário Mínimo dos Servidores Públicos do Município de Gravatá

LEI Nº 3720/2017

EMENTA: Dispõe sobre o Salário Mínimo a partir de 1º de Janeiro de 2017 para todos Servidores Públicos do Município de Gravatá e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O Salário Mínimo dos Servidores Públicos do Município de Gravatá, a partir de 1º de janeiro de 2017, passa a ser de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Parágrafo único – Aplica-se o disposto no Caput deste artigo, aos servidores inativos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Joaquim Didier,08 de março de 2017.

JOAQUIM NETO DE ANDRADE SILVA
Prefeito do Município de Gravatá

Comments are closed.