LEI Nº 3735/2017 – Programa Minha Casa Minha Vida

EMENTA: Dispõe sobre doação com encargos, de área de terreno ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, da Caixa Econômica Federal – CEF, para fins de implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social, na sistemática do Programa Minha Casa Minha Vida, concede incentivos fiscais e dá outras providências.

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF responsável pela gestão do FAR e operacionalização do Programa, para fins de implemento de construções de Conjunto Habitacional de Interesse Social, na sistemática do Programa Minha Casa Minha Vida, previsto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alterada pela Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011, uma área de terreno de propriedade do Município de Gravatá, situado no Loteamento Riacho do Mel, com a seguinte descrição: Área total de 6,6ha composta de 14 segmentos de reta. Segmento “01, 02” iniciando-se no Ponto 01 percorrendo a distância de 180,89m até chegar ao ponto 02, confrontando-se com área pertencente à Alexandre da Fonte. Segmento ”02, 03” iniciando-se no Ponto 02 percorrendo a distância de 169,36 até chegar ao ponto 03, confrontando-se com área pertencente à Alexandre da Fonte e fazendo com o segmento “01, 02” o ângulo de 194° 31” 00”. Segmento “03, 04” iniciando-se no Ponto 03 percorrendo a distância de 30,22m até chegar ao ponto 04, confrontando-se com área pertencente à Paulo Clemente e fazendo com o segmento “02,03” o Ângulo de 99° 22`52”. Segmento “04, 05” iniciando-se no Ponto 04 percorrendo a distância de 280,90m até chegar ao ponto 05 , confrontando-se com área pertencente à Paulo Clemente e fazendo com o segmento “03,04” o Ângulo de 170° 32” 37”. Segmento “05, 06” iniciando-se no Ponto 05 percorrendo a distância de 15,09m até chegar ao ponto 06 , confrontando-se com estrada existente e fazendo com o segmento “04,05” o Ângulo de 108º 55”,07. Segmento “ 06, 07” iniciando-se no Ponto 06 percorrendo a distância de 13,28 m até chegar ao ponto 07, confrontando-se com estrada existente e fazendo com o segmento “05,06” o Ângulo de 163°11’ 40”. Segmento “ 07, 08” iniciando-se no Ponto 07 percorrendo a distância de 66,55 m até chegar ao ponto 08, confrontando-se com estrada existente e fazendo com o segmento “06, 07” o Ângulo de 170° 29”53”.     Segmento “ 08, 09” iniciando-se no Ponto 08 percorrendo a distância de 108,22m  até chegar ao ponto 09, confrontando-se com estrada existente e fazendo com o segmento “07,08” o Ângulo de 168° 46’ 51”. Segmento “09, 10” iniciando-se no Ponto 09 percorrendo a distância de 49,06 m até chegar ao ponto 10 , confrontando-se com estrada existente e fazendo com o segmento “08,09” o Ângulo de 174° 18’44”. Segmento “10, 11” iniciando-se no Ponto 10 percorrendo a distância de 63,70 m até chegar ao ponto 11, confrontando-se com estrada existente e fazendo com o segmento “09,10” o Ângulo de 161° 49’49”. Segmento “11, 12” iniciando-se no Ponto 11 percorrendo a distância de 75,47 m até chegar ao ponto 12 , confrontando-se com estrada existente e fazendo com o segmento “ 10,11” o Ângulo de 172° 24’5”. Segmento “12, 13” iniciando-se no Ponto 12 percorrendo a distância de 24,27 m até chegar ao ponto 13, confrontando-se com estrada existente e fazendo com o segmento “11, 12” o Ângulo de 186° 53’23”. Segmento “13, 01” iniciando-se no Ponto 13 percorrendo a distância de 176,98 m até chegar ao ponto 01 , confrontando-se com estrada existente e fazendo com o segmento “12, 13” o Ângulo de 129° 32’50”.

Parágrafo único – A área identificada no caput deste artigo fica desafetada da sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bens dominiais.

Art. 2º. A área de que trata o art.1º. desta Lei encontra-se devidamente matriculada no Livro 2- A6  Folha 89 Matrícula: 12031 Datada de 10/03/2010. No Cartório do 1º Ofício de Madalena Medeiros do Nascimento, CNPJ: 11.512.449/0001-55. 

Art. 3º. A doação com encargos, nos termos previstos nesta Lei, será outorgada através de escritura pública, devendo constar obrigatoriamente da mesma os encargos do donatário, o prazo para o seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.

Art. 4º. A área de terreno descrita no art.1º desta Lei será utilizada exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

 

I – não integram o ativo do agente oficial do Programa Minha Casa Minha Vida;

II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação do agente oficial do Programa Minha Casa Minha Vida;

III – não compõem a lista de bens e diretos do agente oficial do Programa Minha Casa Minha Vida, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação do agente oficial do Programa Minha Casa Minha Vida;

V – não são passíveis de execução por quaisquer credores do agente oficial do Programa Minha Casa Minha Vida, por mais privilegiados que possam ser;

VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o citado imóvel.

Art. 5º. A donatária terá como encargo utilizar a área doada exclusivamente para a construção de até 648 (seiscentos e quarenta e oito) unidades habitacionais, no prazo máximo de (02) dois anos, e não poderá, em hipótese alguma, ser transferido a terceiro, por qualquer modo.

 

  • – A pedido justificado do donatário, o prazo para conclusão das obras poderá ser dilatado por igual período, uma única vez, a exclusivo critério do Poder Executivo.

 

  • – Findo o prazo previsto neste artigo e não concluída as unidades habitacionais, bem como na hipótese de desvio de finalidade da doação, o imóvel reverter-se-á ao Município de Gravatá.

 

  • – A infraestrutura incidente da área, objeto da presente doação, será de inteira responsabilidade do donatário.

 

Art. 6º. Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia na área doada, no prazo de 02 (dois) anos, contado da doação, após lavratura da escritura pública de doação.

Art. 7º. A doação a que se refere a presente Lei está condicionada ao efetivo cumprimento do interesse público.

Art. 8º. Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação, e sem qualquer forma de indenização à donatária, revertendo a propriedade da área doada ao domínio pleno do Município.

Art. 9º. Para empreendimentos cadastrados neste programa, classificados como de interesse social, as operações e os imóveis transacionais com essa finalidade terão redução nos impostos e taxas especificadas abaixo:

 

I – Isenção total de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da data do registro da escritura da aquisição do terreno onde a unidade habitacional será edificada, até a data da entrega da unidade habitacional ao adquirente;

II – Isenção total do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos para a construção das unidades habitacionais;

III – Isenção total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a aquisição de insumos para a construção das unidades habitacionais;

IV – Isenção total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a aquisição de insumos para a construção das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida;

V – Isenção total de taxas incidentes sobre formalidades de licenciamentos e execução de obras.

 

Art. 10. Ficam considerados como de interesse social empreendimentos habitacionais que tenham como beneficiárias famílias com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos.

Art.  11. A seleção dos beneficiários dos empreendimentos, na faixa de renda familiar mensal de até 02 (dois) salários mínimos de que trata o art. 10 desta Lei, será feita pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Assistência Social e Juventude, estabelecendo como preferência a implantação dos empreendimentos para Habitação de Interesse Social, que deverão observar os seguintes requisitos preferenciais:

I – Atendimento preferencialmente a famílias desabrigadas vitima de desastres naturais;

II – Atendimento a famílias residentes em áreas de risco tecnicamente reconhecidas pela Secretaria de Segurança e Defesa Civil do Município.

III – Atendimento a famílias residentes em áreas destinadas à implantação de obras e públicas e/ou equipamentos públicos;

IV – Atendimento a famílias que residam no Município de Gravatá e que realizem seu cadastro legal através da Secretaria de Assistência Social e Juventude.

  • 1º – Todo empreendimento habitacional popular deverá reservar 3% das unidades ofertadas para atendimento a portadores de necessidades especiais e/ou idosos.
  • – Os contratos, registros e demais documentos de posse e/ou propriedade deverão ser formalizados, preferencialmente, no nome da mulher.

Art. 12.  Todo empreendimento habitacional popular do Programa Minha Casa Minha Vida deverá adotar como referência os parâmetros urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor do Município de Gravatá, podendo ser flexibilizado em casos específicos com anuência da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano.

Parágrafo único – O disposto no Caput deste artigo, será acompanhado de parecer da Procuradoria Geral do Município.

Art.  13. Fica estabelecido o lote mínimo para habitação popular em 125m2.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros para a Caixa Econômica Federal – CEF para execução, em casos de necessidade formalmente identificada pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, do Programa Minha Casa Minha Vida, a título de contrapartida em infraestrutura. Esta transferência condiciona-se à existência de dotação orçamentária e financeira própria e ao atendimento pleno às demais legislações incidentes nesta operação.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a participar, total ou parcialmente, com medidas mitigadoras de impacto que sejam indispensáveis para a viabilização dos empreendimentos estabelecidos no Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 16. Os empreendimentos de interesse social poderão ser implantados por meio do Poder Público, isoladamente, ou em Convênio com órgãos de outras esferas públicas e pela iniciativa privada.

Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e financeira com Governo do Estado de Pernambuco e suas autarquias para viabilização do Programa Minha Casa Minha Vida.

 Art. 18. Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a regularização no que couber para a consecução do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

PALÁCIO JOAQUIM DIDIER, 09 de novembro de 2017. 

 

JOAQUIM NETO DE ANDRADE SILVA
Prefeito