DECRETO N.º 043/2017

EMENTA: Cria Grupo Especial de Trabalho para a Modernização da Administração Tributária Municipal – GEMAT. Dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, no uso de suas atribuições legais, em face da criação do Grupo Especial de Trabalho para a Modernização da Administração Tributária Municipal – GEMAT e de acordo com o artigo 59, inciso V, da Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

Art. 1º – Fica criado o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal – GEMAT, com a finalidade de coordenar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativas, organizacional, operacional e tecnológica da Administração Tributária Municipal, sendo constituído pelos seguintes membros:

 

I- Paula Costa Gama – Secretária de Finanças (Efetiva – matrícula nº 3487)
II –  Joeides Pereira da Paz – Secretário de Governo e Participação Social (Comissionado)
III – Sandra Carmem – Diretora Financeira (Efetiva – matrícula nº 4289)
IV – Pedro Fernandes Lucena de Veras – Secretário de Administração (Comissionado)


Art. 2º – O Grupo Especial de Trabalho, como responsável pela coordenação das ações modernizadoras da área de Administração Tributária, terá as seguintes atribuições específicas:

I – Identificar e selecionar os principais problemas, e suas causas, existentes na Administração Tributária do município e que vêm limitando a exploração eficiente do seu potencial de receita, nas seguintes áreas e interseções:

 

  1. a) Organização e gestão;
    b) Legislação tributária;
    c) Cadastros fiscais;
    d) Lançamento e arrecadação dos tributos;
    e) Cobrança amigável e judiciária;
    f) Acompanhar, autorizar e fiscalização a aplicação dos recursos do PMAT;
    g) Anistias e isenções;
    h) Estudos econômico-tributários;
    i) Atendimento ao contribuinte;
    j) Sistema e tecnologia de informação;
    k) Relações intra e interinstitucionais;
    l) Outras áreas correlatas.

 

II – Propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e o equacionamento dos problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, a elaboração, implantação e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização da administração tributária no BNDES, bem como em outros órgãos oficiais.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, e CUMPRA-SE.
Palácio Joaquim Didier, 04 de outubro de 2017.

 

JOAQUIM NETO DE ANDRADE SILVA
Prefeito