LEI Nº 3729/2017 – Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal Nº 3.694/2016, e dá outras providências.

EMENTA: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal Nº 3.694/2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.694/2016.

Art. 2º – O artigo 1º da Lei Nº 3.694/2016 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º – Fica denominada de DACIANO GOMES DE MELO, a Rua Projetada 04, Arruamento Serra Nobre, neste município”.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO JOAQUIM DIDIER, 07 de agosto de 2017.

JOAQUIM NETO DE ANDRADE SILVA

Prefeito

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