Lei Nº 3728/2017 – Estágio de estudantes, nas condições que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder oportunidade de estágio a estudantes com matrícula e freqüência regular em cursos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino, conforme o art. 1º da Lei Federal n° 11.788/2008.

Art. 2º – O poder executivo deverá observar e manter, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.788/08, o número máximo de estagiários, de nível médio, previsto na citada norma.

Art. 3º – Para a implementação da presente Lei, poderá o Poder Executivo valer-se, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, dos serviços de agentes de integração, cuja atuação terá como finalidade a execução das atividades previstas no art. 5º da Lei Federal n° 11.788/2008.

Art. 4º – A realização do estágio dar-se-á mediante celebração de termo de compromisso entre o Poder Executivo, o educando e a instituição de ensino, conforme o inciso II do art. 3º da Lei Federal n° 11.788/2008.

Art. 5° – A duração do estágio, na mesma unidade concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme o art. 11º da Lei Federal n° 11.788/2008.

Art. 6º – Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, conforme o inciso IV do art. 9° da Lei Federal n° 11.788/2008.

Art. 7° – A jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estagiário, deverá constar no Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, conforme o art. 10º e respectivo inciso II da Lei Federal n° 11.788/2008.

Art. 8° – No Termo de Compromisso, deverá constar as seguintes condições:

  1. Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
  2. As responsabilidades de cada uma das partes;
  3. Objetivo do estágio;
  4. Definição da área do estágio;
  5. Plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7° da Lei Federal n° 11788/2008;
  6. A jornada de atividades do estágio;
  7. A definição do intervalo na jornada diária;
  8. Vigência do Termo;
  9. Motivos de Rescisão;
  10. Concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
  11. Valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 11.788/2009;
  12. Valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 11.788/2009;
  13. Concessão de benefícios, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei Federal n° 11.788/2009;
  14. O número da apólice e a companhia de seguros.

Art. 9° – Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estagiário será reduzida pelo menos à metade, conforme o § 2 do art. 10º da Lei Federal n° 11.788/2008.

Art. 10 – É assegurado ao estagiário, de acordo com o art. 13 da Lei nº 11.788/08, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

  • 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
  • 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder e definir os valores das bolsas-auxílio, aos estagiários de que trata a presente Lei, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

Art. 12 – Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário ficará sujeito à orientação e às normas internas da unidade na qual estiver prestando estágio, no que tange a organização e desenvolvimento das atividades do estágio.

Art. 13 –A não observância das normas estabelecidas pela Administração e as transgressões disciplinares acarretarão a imediata rescisão de Termo de Compromisso, mediante formalização da decisão.

Art. 14 – A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo a que alude o art. 5° dessa Lei, quando:

I –        o estagiário se desligar do estágio por iniciativa própria;

II –       houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio;

III –     o estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;

IV –     o estagiário trancar matrícula ou cessar freqüência na instituição de ensino onde estiver matriculado;

V –      o estagiário for convocado para o serviço militar.

 

Art. 15 – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Joaquim Didier, 07 de agosto de 2017.

 

JOAQUIM NETO DE ANDRADE SILVA

Prefeito

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