Lei Nº 3727/2017 – Autorização de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal

LEI Nº 3727/2017

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao Exercício de 2017, aprovado pela Lei nº 3718 de 31 de janeiro de 2017, destinado a custear despesas de diversas secretarias mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.20.26 –  Secretaria de Planejamento e Orçamento

Classificação Funcional: 04.122.0020.2501.0000 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria  de Planejamento e Orçamento.

 

 

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 170.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Ativo R$ 1.000,00
3.1.90.94.00 – Indenização e Restituição Trabalhista R$ 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3.3.90.41.00 – Contribuições R$ 1.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

 

 

 

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.20.27 –  Secretaria da Mulher

Classificação Funcional: 04.122.0020.1201.0000 – Construção, Ampliação, Reforma  da Secretaria.

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                                                                          R$      100.000,00

 

Classificação Funcional: 04.122.0020.2502.0000 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria  da Secretaria da Mulher.

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 140.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Ativo R$ 1.000,00
3.1.90.94.00 –Indenização e Restituição Trabalhista R$ 1.000,00
3.  3.90.14.00   – Diárias – Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
3.3.90.41.00 – Contribuições R$ 2.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.20.28 –  Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Classificação Funcional: 23.691.0353.2503.0000 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria  de Desenvolvimento Econômico.

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 600.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 350.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Ativo R$ 2.000,00
3.1.90.94.00 –Indenização e Restituição Trabalhista R$ 2.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
3.3.90.41.00 – Contribuições R$ 3.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00

Classificação Funcional: 23.691.0353.2504.0000 – Manutenção de Mercados e Feiras Livres.

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

 

Classificação Funcional: 23.691.0353.2505.0000 – Fomento e Promoção a Indústria

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

 

Classificação Funcional: 23.691.0353.2506.0000 – Fomento as Atividades de Comércio e Serviços

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

 

Classificação Funcional: 23.691.0353.2507.0000 – Programa ao Desenvolvimento Tecnólogico.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

 

 

Classificação Funcional: 23.691.0353.2508.0000 – Promoção de Revitalização dos Centros Comerciais

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

 

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.20.29 – Secretaria de Meio Ambiente e Desenv.Rural

Classificação Funcional: 20.606.0111.1202.0000 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Produção Agrícola.

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

 

 

 

 

 

Classificação Funcional: 20.122.0021.2509.0000 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria  de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 500.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Ativo R$ 3.000,00
3.1.90.94.00– Indenização e Restituição Trabalhista R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 55.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
3.3.90.41.00 – Contribuições R$ 5.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

 

 

Classificação Funcional: 20.606.0021.2510.0000 – Fomento Produção Rural

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

 

Classificação Funcional: 20.606.0021.2511.0000 – Manutenção de Matadouro Públicos.

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.33.00 – Passagem e Locomoção R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.20.30 – Secretaria de Segurança e Defesa Civil do Município

 

Classificação Funcional: 06.182.0174.1203.0000 – Aquisição de e Equipamentos para Videomonitoramento.

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

 

Classificação Funcional: 06.182.0174.1204.0000 – Aquisição de Veículos e Motos

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

 

 

Classificação Funcional: 06.182.0174.2513.0000 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria de Segurança e  Defesa Civil e Guarda Municipal.

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 350.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.600.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Ativo R$ 1.000,00
3.1.90.94.00 – Indenização e Restituição Trabalhista R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
3.3.90.41.00 – Contribuições R$ 5.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.000,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

 

 

Classificação Funcional: 06.182.0174.2515.0000 – Disciplinamento do Trânsito e do Transporte Público

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

 

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.20.22 – Fundo Municipal de Assistência Social

Classificação Funcional: 08.244.0486.2339.0000 – Programa IGD SUAS

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DO IPMC: R$ 6.833.000,00

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo:

 

Classificação Funcional: 04.121.0020.2225.0000 – Program Nacional de Apoio a Modernização Administrativa

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -744.550,35

 

Classificação Funcional: 04.121.0040.2439.0000 – Contratação de Consultorias Técnicas, Juridicas, Finaceiras e Outras.

 

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 210.000,00

 

Classificação Funcional: 04.122.0020.2226.0000 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria.

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -200.000,00

 

Classificação Funcional: 04.123.0032.2216.0000 – Manutenção dos Serviços de Tributação e Fiscalização

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$  -515.000,00

 

Classificação Funcional: 12.306.0188.2244.0000 – Fornecer Merenda Escolar – PNAE

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$  300.000,00

 

Classificação Funcional: 12.361.0188.2243.0000 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria de de Educação

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$  -300.000,00

 

Classificação Funcional: 18.542.0456.2293.0000 – Gestão da Agência Municipal do Meio Ambiente

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$  -200.000,00

 

Classificação Funcional: 12.361.0188.2296.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.1.91.13.00 – Obrigação Patronais – Intra- Orçamentária R$  -74.956,11

 

 

Classificação Funcional: 15.451.0323.2261.0000 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria de Infra Estrutura  e Mobilidade

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$  -672.000,00

 

Classificação Funcional: 20.122.0021.1139.0000  – Requipamento da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Agricultura

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$  -10.000,00

 

Classificação Funcional: 20.122.0021.2274.0000 – Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Agricultura

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ -425.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ -514.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ -10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 49.613,22
3.3.90.33.00 – Passagem e Locomoção R$ -200.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ -52.880,32
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -160.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00

 

Classificação Funcional: 20.606.0111.1140.0000 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Produção Agrícola

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ -20.000,00

 

Classificação Funcional: 20.606.0111.2275.0000 – Fomento Produção Rural

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -50.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -50.000,00

 

 

Classificação Funcional: 20.606.0111.2276.0000 – Manutenção de Matadouros Públicos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -50.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -50.000,00

 

Classificação Funcional: 15.451.0323.1132.0000 – Revitalização Urbana e Implantação de Política Habitacional.

 

3.3.90.43.00 – Subvenções Sociais R$ -50.000,00

 

Classificação Funcional: 23.691.0353.1144.0000 – Aquisição de Veículos e Máquinas para Promoção Comercial ( Comercialização – Mercados e Feiras Livres)

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ -10.000,00

 

Classificação Funcional: 23.691.0353.2284.0000 – Mnutenção de Mercados e Feiras Livres

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -100.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -50.000,00

 

Classificação Funcional: 23.691.0353.2285.0000 – Fomento e Promoção Indústrial

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -50.000,00

 

 

Classificação Funcional: 23.691.0353.2286.0000 – Fomento as Atividades de Comércio e Serviços

 

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ -10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -50.000,00

 

Classificação Funcional: 23.691.0353.2287.0000 – Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ -100.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ -50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -50.000,00

 

 

 

 

Classificação Funcional: 23.691.0353.2288.0000 – Programa de Desenvolvimento Tecnológico

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -20.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -20.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -20.000,00

 

 

Classificação Funcional: 23.391.0353.2289.0000 – Programa de Revitalização dos Centros Comerciais

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -50.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -50.000,00

 

 

Classificação Funcional: 23.695.0363.2290.0000 – Fomento à Indústria do Turismo

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ -10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00

 

Classificação Funcional: 08.122.0020.2266.0000–Gestão Técnica e Administrativa da Sec. De Assistência Social

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -50.000,00

 

Classificação Funcional: 08.243.0483.2332.0000 – Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -50.000,00

 

 

Classificação Funcional: 08.243.0486.1184.000 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos, bem como reforma e Adequações de Espaço Físico – IGD/PBF

 

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis R$ -100.000,00

 

 

Classificação Funcional: 08.244.0486.2337.0000 – Centro de Referência Especial de Assistência Social – CREAS

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ -10.000,00

 

 

Classificação Funcional: 06.182.0174.1203.0000 – Aquisição de e Equipamentos para Videomonitoramento.

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ -50.000,00

 

Classificação Funcional: 06.182.0174.1204.0000 – Aquisição de Veículos e Motos

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ -100.000,00

 

Classificação Funcional: 06.182.0174.2512.0000 – Patrimonio Público Seguro

 

3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -65.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -100.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -30.000,00

 

Classificação Funcional: 06.182.0174.2514.0000 – Fiscalização de Construções Irregulares em Área de Risco

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -10.000,00

 

Classificação Funcional: 06.182.0174.2515.0000 – Disciplinamento do Trânsito e do Transporte Público

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ -20.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ -20.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES DO IPMC: R$ 6.833.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Joaquim Didier, 31 de julho de 2017.

 

 

 

JOAQUIM NETO DE ANDRADE SILVA

Prefeito

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