Lei Nº 3726/2017 – Criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI

 

LEI Nº 3726/2017

 

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

                                                               CAPÍTULO I

                      DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Gravatá, vinculado à Secretaria de Segurança e Defesa Civil, para exercer as competências previstas do artigo 24 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e na legislação de transporte do município.

 

Parágrafo único. Fica designado como Autoridade de Trânsito e Transporte, no Município de Gravatá, o Secretário de Segurança e Defesa Civil.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 2º – O Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS, terá a seguinte estrutura:

 

I – ÓRGÃOS EXECUTIVOS:

  1. Diretoria Geral;
  2. Divisão de Engenharia de Tráfego;
  3. c) Divisão de Fiscalização e Gestão de Operação de Trânsito e Transporte;
  4. d) Divisão de Educação de Trânsito;
  5. e) Divisão de Coleta, Controle e Análise de Estatística de Trânsito e Transporte.

 

II – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO:

  1. a) Diretoria Jurídica.

Parágrafo único. Ficam criados os cargos em comissão no Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS, os símbolos e o valor, são os constantes do “ANEXO ÚNICO” desta Lei.

           

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º – Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS, no âmbito de sua circunscrição:

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

V – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso o de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

X – Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além dar apoio às ações específicas de órgãos ambientais, quando solicitado;

XXI – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XXII – Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;

XXIII – Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;

XXIV – Realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;

XXV – Promover estudos e projetos relativos ao Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros do Município;

XXVI – Disciplinar, conceder, operar e fiscalizar a exploração dos serviços de transporte público urbano de passageiros em geral no âmbito do Município;

XXVII – Desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros do Município;

XXVIII – Operacionalizar o Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no município, fixando itinerários, frequência, quadro de horário, nível de serviço, planilha de custo, pontos de embarque e desembarque, serviços especiais, tipo de veículos e equipamentos, período de operação, integração modal, localização de terminais e pontos de retorno, pontos de parada e critérios para atendimento de concessões especiais;

XXIX – Regulamentar e operacionalizar todos os tipos de transporte público, coletivo ou individual, autorizadas pelo Município para a sua área urbana e respectivos regimes de exploração, tanto para os serviços de transporte coletivo (ônibus, microônibus, veículo de pequeno porte e escolar com veículos concedidos pelo Poder Público), como para os serviços de transporte individual (Táxi, Mototáxi);

XXX – Regulamentar os serviços de transporte privado, cujo regime de exploração se dá mediante autorização do Município, tais como: Fretamentos (saúde, turismo e outros que se enquadrem nesta modalidade de transporte), Escolar e Motofrete;

XXXI – Definir regramentos específicos para todas as modalidades adotadas no âmbito do Município, referentes às infrações e penalidades oriundas de ações de fiscalização;

XXXII – Fiscalizar, seguindo a regulamentação, a exploração do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano de Passageiros, por ônibus, por microônibus, por táxi, por mototáxi, por fretamento, escolar e motofrete, promovendo ajustes e melhorias nas situações deficientes observadas, aplicando as penalidades e medidas administrativas especificas das infrações de transporte para cada modalidade adotada pelo Município, inclusive, arrecadando os valores provenientes de multas aplicadas;

XXXIII – Elaborar estudos e projetos para definição da política e dos valores tarifários para cada modalidade de Transporte Público Urbano de Passageiros, incluindo o planejamento das ações para a sua implantação e sua fiscalização;

XXXIV – Calcular, acompanhar e controlar a apuração das receitas do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros, advindas da exploração dos serviços, da comercialização antecipada de tarifas, das receitas extras tarifárias e das tarifas aprovadas pelo Poder Público Municipal;

XXXV – Elaborar e implantar o regulamento e as normas do Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros no âmbito do município;

XXXVI – Realizar diretamente ou através de terceiros, contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração de transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras no âmbito do Município;

XXXVII – Atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e o Sistema de Transporte Público de Passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse do Município;

XXXVIII – Especificar os equipamentos obrigatórios, sem prejuízos daqueles previstos na legislação de trânsito, bem como, de identificação e comunicação visual dos veículos de transporte público, com base na regulamentação pertinente;

XXXIX – Construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, a infraestrutura dos pontos de parada, dos terminais de ônibus, dos pontos de serviço, e demais equipamentos necessários ao funcionamento adequado do Sistema de Transporte Público e Privado Municipal;

XL – Realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas e autônomos exploradores dos serviços de transporte público urbano de passageiros;

XLI – Conferir permissões, autorizações ou concessões às pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas, a exploração dos serviços de transporte público urbano de passageiros;

XLII – Intervir nos sistema, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos serviços de transporte público urbano de passageiros, de forma a garantir a continuidade dos mesmos, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços;

XLIII – Realizar gestões junto aos órgãos competentes, objetivando a construção e/ou manutenção das vias, no sentido de prover melhor nível de serviço para o Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros e para o Sistema de Circulação no âmbito do Município; continuidade dos mesmos, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços;

XLIV – Desenvolver gestões para compatibilização de ações com os demais órgãos de desenvolvimento do Município;

XLV – Realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transporte, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas ações;

XLVI – Opinar quanto à viabilidade e a prioridade técnica, econômica e financeira dos projetos relativos aos serviços de transporte público de passageiros, bem como ao sistema viário do município.

 

                        Parágrafo único. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de Gravatá deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

                                                                                                                              

Art. 4º – A Diretoria do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS, compete:

 

I – Dirigir e coordenar as ações de trânsito e transporte;

 

II – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.

 

Art. 5º – À Divisão de Engenharia de Tráfego, compete:

I – Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

II – Planejar o sistema de circulação viária do município;

III – Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

IV – Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V – Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI – Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

VII – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.

 

Art. 6º – À Divisão de Fiscalização e Gestão de Operação de Trânsito e Transporte, compete:

I – Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

 

II – Administrar as infrações registradas por equipamentos eletrônicos;

III – Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV – Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V – Operar em segurança das escolas;

VI – Operar em rotas alternativas;

VII – Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII – Verificar e registrar possíveis deficiências na sinalização no Município;

IX – Apoiar e disponibilizar dados à JARI, quando solicitado;

X – Estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo e fiscalização do trânsito;

XI – Estabelecer diretrizes para o estabelecimento e implantação da Política de Educação para o Trânsito e Transporte;

XII – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, bem como as normas vigentes dos serviços de transporte público;

XIII – Coordenar a fiscalização da operação e da exploração do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano de Passageiros por ônibus, por microônibus, por táxi, por mototáxi, por fretamentos, escolar e motofrete promovendo informações, ajustes e melhorias nas

situações deficientes observadas, aplicando as penalidades especificas para as infrações de transporte e arrecadando os valores provenientes de multas;

XIV – Controlar o processo de expedição de alvarás, permissões, autorizações e concessões dos serviços de transporte público de passageiros;

XV – Supervisionar o processo de cadastramento e emitir credencial e documentos relativos ao transporte público de passageiros;

XVI – Supervisionar o processo de expedição de credenciamento das concessões, permissões e autorizações do sistema, bem como as transferências e renovação de frota do sistema;

XVII – Coordenar e fiscalização a operação de terminais no âmbito do Município;

XVIII – Coordenar, projetar e executar a implantação ou alteração de itinerários, ordens de serviço, quadros de horários para exploração dos serviços de transporte público de passageiros e os respectivos pontos de paradas;

XIX – Planejar, programar e avaliar a operação de transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços e o atendimento às necessidades dos usuários do sistema;

XX – Coordenar e controlar o resgate de bilhete pelas empresas operadoras;

XXI – Efetuar o controle das concessões especiais oferecidas pelo sistema de transporte coletivo;

XXII – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.

 

Art. 7º – À Divisão de Educação de Trânsito, compete:

I – Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II – Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;

III – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.

 

Art. 8º – À Divisão de Coleta, Controle e Análise de Estatística de Trânsito e Transporte, compete:

I – Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito, de transporte, e suas causas;

II – Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III – Controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV – Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;

V – Consolidar os dados estatísticos relativos à acidentalidade no trânsito no Município e encaminhá-los para alimentação do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito – RENAEST, conforme legislação pertinente;

VI – Coletar e controlar os dados da exploração dos serviços de transportes;

VII – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.

 

Art. 9º – À Diretoria Jurídica, compete:

I – Emitir pareceres jurídicos;

II – Prestar assessoria jurídica no âmbito da Secretaria de Segurança e Defesa Civil e do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS de todos os servidores:

  1. dos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transportes;
  2. dos Guardas Municipais;

III – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas ou delegadas.

 

Art. 10 – Estabelece que servidores efetivos pertencentes à “Guarda Municipal”, sejam designados para exercer a função de Agente de Trânsito e Transporte de que trata o art. 5°, inciso VI da Lei Federal n.° 13.022/2014, c/c. o art. 72 da Lei Municipal n.° 3.423/2007, no Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS.

 

Parágrafo único. Será denominado de “Agente de Trânsito e de Transporte”, o Guarda Municipal, quando designado para desempenhar a referida função no Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO DA JARI

 

Art. 11 – Fica criada no Município de Gravatá, vinculada à Secretaria de Segurança e Defesa Civil e exercerá suas competências junto ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS, nos termos desta Lei, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito, e na esfera de suas competências.

 

Art. 12 – A JARI será composta por no mínimo três integrantes titulares e respectivos suplentes, sendo:

 

I – 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

 

II –  1 (um) representante servidor do órgão que impôs a penalidade;

 

III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

 

  • 1º – As nomeações dos integrantes das JARI, titulares e suplentes, serão efetivadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

  • – O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

  • 3º – É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

 

  • – O mandato da JARI será de 02 (dois) anos, permitida recondução por períodos sucessivos.

 

  • A Autoridade de Trânsito poderá optar pela designação de um servidor para atuar como apoio à JARI, devendo o mesmo exercer as atividades inerentes à Secretaria, que ficará sob acompanhamento e supervisão do Presidente e do Representante do Órgão.

 

Art. 13 – Fica atribuída aos membros da JARI, a gratificação mensal de 50% (Cinquenta por cento), do menor vencimento base do servidor público municipal, reajustado no mesmo percentual que vier a ser concedido, ao servidor.

  • 1° – Não ocorrendo o número mínimo de 04 (quatro) sessões mensais, será descontado de cada membro daquela JARI que assim procedeu, 1/4 avos desse valor, por cada sessão não realizada, adotando-se idêntico procedimento para as licenças, afastamento temporários e faltas justificados ou não, de cada membro efetivo, remunerando-se com esses descontos, os suplentes convocados.
  • 2° – Os membros das JARI não adquirem, ao término do mandato, o direito à indenização, a qualquer título, efetivação ou estabilidade nos quadros de Administração Pública Municipal.

 

Art. 14 – A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, nos termos da legislação de trânsito especifica.

 

Art. 15 – A JARI responsável pelo julgamento das penalidades de trânsito, bem como a Comissão ou Junta de Recursos de Infrações de Transporte responsável pelo julgamento das penalidades de transporte, terão regimentos próprios e específicos, com regulamentação através de decretos municipais e contará com apoio administrativo e financeiro da SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16 – O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do § 1°, do Art. 320, da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

Art. 17 – O Poder Executivo deverá criar um Fundo Municipal, através de Lei e sem prejuízo da Legislação Federal que trata do assunto para arrecadação das receitas provenientes do Trânsito e do Sistema de Transporte Público e Privado Urbano no âmbito do Município, receitas essas que somente deverão ser utilizadas para melhorias das áreas de trânsito e transporte.

 

Art. 18 – Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei.

 

Art. 19 – O Poder Executivo providenciará a disponibilização dos imóveis, móveis, veículos e servidores necessários para a instalação e funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS, destinados ao cumprimento de suas funções.

 

Art. 20 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal de Gravatá.

 

Art. 21 – Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da Administração Municipal em decorrência da presente Lei.

 

Art. 22 – Revogam-se a Lei Municipal N° 3422 de 28 de Dezembro de 2007, a Lei N° 3427 de 28 de Dezembro de 2007 e os Incisos XX, XXI, XXII e XXIII do Art. 23 da Lei N° 3718 de 31 de Janeiro de 2017.

 

Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio Joaquim Didier, 19 de julho de 2017.

 

 

 

 

JOAQUIM NETO DE ANDRADE SILVA

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei nº 3726/2017

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE GRAVATÁ – DMGTTRANS

 

CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
Diretor do Departamento  Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS CC-4 01        R$ 2.500,00
Diretor Jurídico CC-4 01        R$ 2.500,00
Supervisor de Engenharia de Tráfego CC-5 01        R$ 2.000,00
Supervisor de Fiscalização e Gestão de Operação de Trânsito e Transporte CC-5 01        R$ 2.000,00
Supervisor de Educação de Trânsito CC-5 01        R$ 2.000,00
Supervisor de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito e Transporte CC-5 01        R$ 2.000,00

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