Descontos de até 100% em juros e multa já estão disponíveis para pagamento de dívidas ativas tributárias, incluindo IPTU

10 de outubro de 2017

O Prefeito Joaquim Neto sancionou nesta terça (10), a lei 3733/2017 que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários em atraso.

O contribuinte (pessoa física e jurídica) poderá quitar seus débitos constituídos até 31/12/2016 de IPTU, ISS e taxas junto ao Fisco Municipal obtendo descontos sobre juros e multa. Os descontos sobre juros e multa são de 100% são para quem efetuar o pagamento em parcela única até 31/10/2017, quem optar por realizar o pagamento em parcela única nos meses de novembro e dezembro terá 90% de desconto. Há também opções de parcelamentos; em até 3 vezes, por exemplo, o benefício é de 70% de redução de juros e multas, desde que a última parcela seja quitada até 22/12/2017.

Além de afastar o risco de haver negativação de proprietários por inadimplência, o contribuinte que regulariza o pagamento do IPTU junto à prefeitura, garante a execução e a eficácia das obras e ajuda o Governo Municipal a promover ações, em diversas áreas, que beneficiarão milhares de pessoas.

O Contribuinte pode negociar o parcelamento da dívida na sede da Secretaria de Finanças, localizada na Rua Rui Barbosa, nº150, próximo a Igreja Matriz. O horário de funcionamento é das 7h às 13h, de segunda à sexta. Lembrando que haverá plantão dias 13 e 14 de outubro. Em caso de Parcela Única é possível emitir a guia de pagamento pelo Portal do Contribuinte CLIQUE AQUI.

Last modified: 11 de outubro de 2017

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