DECRETOS 2020

Número do decreto Ementa Decreto completo para baixar
DECRETO 001/2020  Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU e TLP para o exercício financeiro de 2020,  fixa forma e prazos de recolhimento e dá outras providências. Download
DECRETO 002/2020 Notifica o lançamento de ISS para os fins profissionais autônomos, Taxas de Vigilância Sanitária, Localização do Funcionamento, Instalação ou Utilização de Máquinas, Motores, Fornos e Câmaras Frigoríficas e a Utilização de Meios de Comunicação em Geral para o exercício financeiro de 2020, fixa forma e prazos de recolhimento e dá outras providências. Download
DECRETO 004/2020 Decreta Feriado Municipal o dia 13 de Janeiro de 2020, e dá outras providências.  Download
DECRETO 005/2020 Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2020 e dá outras providências.  Download

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