DECRETOS 2020
| Número do decreto | Ementa | Decreto completo para baixar |
| DECRETO 001/2020 | Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU e TLP para o exercício financeiro de 2020, fixa forma e prazos de recolhimento e dá outras providências. | Download |
| DECRETO 002/2020 | Notifica o lançamento de ISS para os fins profissionais autônomos, Taxas de Vigilância Sanitária, Localização do Funcionamento, Instalação ou Utilização de Máquinas, Motores, Fornos e Câmaras Frigoríficas e a Utilização de Meios de Comunicação em Geral para o exercício financeiro de 2020, fixa forma e prazos de recolhimento e dá outras providências. | Download |
| DECRETO 004/2020 | Decreta Feriado Municipal o dia 13 de Janeiro de 2020, e dá outras providências. | Download |
| DECRETO 005/2020 | Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2020 e dá outras providências. | Download |
